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Prefeito de São Francisco, Wilmar Ferreira tem balancete rejeitado pelo TCM

14/05/2020 - O Prefeito da cidade de São Francisco de Goiás – GO, Wilmar Ferreira (MDB/PMDB) teve suas contas rejeitadas no último dia 04 de março de 2020 pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM – GO tendo como relator o Conselheiro de Contas, Dr. Irany de Carvalho Junior.


O Acórdão Nº. 01013/2020 divulgado no Diário Oficial de Contas do TCM – GO, trata-se de autos da prestação de Contas de Governo do Município de São Francisco de Goiás, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do prefeito, Wilmar Ferreira da Silva, ainda segundo o TCM – GO o Prefeito Wilmar Ferreira da Silva, realizou as seguintes condutas vedadas pela Lei: 1) Realizar a abertura de crédito adicional sem autorização legislativa, contrariando o dispositivo no art. 167, V da Constituição Federal de 1988 e art. 42 da Lei nº 4320/64.

2) Promover o empenho de despesas em valor superior ao das receitas realizadas/ arrecadas.


3) Deixar de apresentar a este Tribunal o relatório conclusivo da comissão especial de inventário anual dos bens patrimoniais, quanto da prestação de Contas de Governo, conforme determinado pela Instrução Normativa nº. 08/15 – TCMGO.


4) Inscrever despesas em Restos a Pagar Processados sem suficiente Disponibilidade de Caixa, em dissonância ao equilíbrio das Contas Públicas disciplinado no artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.


CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE GOIÁS – GO


No mesmo Acórdão Nº. 01013/2020 os membros do TCM – GO manifestaram à Câmara Municipal de São Francisco de Goiás o Parecer Prévio pela Rejeição das Contas de Governo de 2018, de responsabilidade do senhor Wilmar Ferreira da Silva.


Em breve caberá aos Vereadores de São Francisco de Goiás a decisão de Rejeitar as contas do Prefeito referente ao ano de 2018, acompanhando parecer técnico do TCM-GO ou Aprovar os balancetes mesmo com os apontamentos de Rejeição feito pelo TCM – GO, podendo ser uma votação técnica ou política, basta uma decisão por parte da Câmara Municipal da cidade de São Francisco de Goiás – GO.



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