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Superior Tribunal Militar (STM) pedidos contra Ministro Alexandre de Moraes

15/12/2022 (18hs08m) - O ministro do Superior Tribunal Militar (STM), almirante de esquadra Cláudio Portugal Viveiros, declarou inconstitucional um pedido de habeas corpus de salvo conduto a manifestantes envolvidos em atos antidemocráticos. A solicitação também tinha o objetivo de impedir que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determine prisões e de multe veículos envolvidos em manifestações desta natureza


O pedido de habeas corpus foi feito por Wilson Issao Koressawa, advogado e ex-juiz. Esse não é o primeiro movimento dele direcionado ao STM. Na semana passada, o bolsonarista extremista entrou com demandas no STM e, inclusive, pediu a prisão de Moraes.


Koressawa alegou que ministros do STF estão praticando supostos crimes contra a segurança nacional e que estes casos são de competência do STM. Alegou também irregularidades no processo eleitoral, o que teria causado uma “desordem pública” no país.


Entretanto, o ministro Viveiros afirmou que não é competência do STM processar ministros do STF. “Assim, ante expressa previsão constitucional, não cabe a este Superior Tribunal Militar processar e julgar as mencionadas autoridades, impondo-lhes qualquer sanção, independente do delito praticado. [...] A competência da Justiça Militar da União limita-se ao julgamento de crimes militares definidos em lei”, completou.



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