STF derruba decreto municipal que impedia turistas de entrarem em Pirenópolis

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a permissão da entrada de visitantes no município de Pirenópolis (GO) durante a pandemia de Covid-19. Conforme os argumentos, falta comprovação advinda de estudos técnicos para a justificativa do Decreto Municipal que proibiu turistas por cerca de 70 dias.

Uma liminar do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), deferida pelo desembargador Jairo Ferreira Júnior, suspendeu a proibição da entrada de pessoas na cidade, sob alegação de que a prefeitura não pode restringir os direitos “de ir e vir”. O prefeito recorreu a decisão.

O STF entendeu que, apesar da situação de calamidade pública, não há embasamento legal ou científico para o decreto.

“[…] a adoção de medidas restritivas relativas à locomoção e ao transporte, por qualquer dos entes federativos, deve estar embasada em recomendação técnica fundamentada de órgãos da vigilância sanitária e tem de preservar o transporte de produtos e serviços essenciais, assim definidos nos decretos da autoridade federativa competente” disse documento assinado pelo ministro Luiz Fux. De acordo com a decisão, o município não oferece nenhuma comprovação a que justifique as medidas.