PATROCÍNIOS
  • Folha de Jaraguá

Procurador diz que não vai fechar as entradas de Jaraguá

O Procurador do Município de Jaraguá, Hélcio Filho emitiu nota em nome do Prefeito Zilomar Oliveira com alguns esclarecimentos diante das cobrança para fechar as entradas da cidade.


NOTA: “Diante das notícias amplamente divulgadas pela imprensa e redes sociais sobre o fechamento de uma agência bancária no Município de Goianésia, e possível encaminhamento de clientes ao nosso Município, o Sr Prefeito Municipal, prontamente, encaminhou o problema a assessoria jurídica do Município para verificarmos as providências cabíveis”. Assim, temos a esclarecer:

_

- No entender desta assessoria, não é cabível medidas restritivas no sentido de "fechar" as entradas da cidade e proibir o acesso de pessoas ao nosso Município, atitude discriminatória e preconceituosa, que fere o direito de ir e vir, considerada inconstitucional;

_

- Dentro das atribuições e autonomia do Município, medidas administrativas serão tomadas junto a agência bancária, prevalecendo o bom senso, e, especialmente, a proteção a saúde pública;

_

- O Município de Jaraguá não se furta de suas atribuições legais, e, dentro deste exercício constitucional, continuará atuando em respeito a todos munícipes, sem contudo afastar o respeito às Leis e a própria Constituição Federal.

_

- Apesar de todas as acertadas preocupações expostas pela população local com o risco de propagação do CONVID-19, não podemos nos afastar do princípio da legalidade.


Atenciosamente,

Procuradoria do Município.



BANNER-SITE-300x600-ANIMADO.gif
GIF-JARAGUA-ATUALIZADO.gif
petro-arabe2-17-8.gif

By R2 Soft - © 2016 Folha de Jaraguá