Procurador diz que decreto Jaraguá atende requisitos e pode recorrer

10/05/2020 - Após decisão liminar pedida pelo Ministério Público e acatada pela justiça para que a Prefeitura de Jaraguá em 24hs reformule o decreto que autorizou a reabertura do comércio e desde então são 10 casos confirmados de COVID-19 e uma morte suspeita. A Folha de Jaraguá entrou em contato com o procurador do município Helcio Filho, que enviou a seguinte manifestação.

NOTA:

Com relação a decisão proferida, informamos que o Município de Jaraguá ainda não foi intimado. De imediato, importante esclarecer que sempre respeitamos todas as decisões judiciais. Entendemos que o Decreto Municipal atende os requisitos para sua edição. Oportunamente, estaremos manifestando nos autos, e, conforme consta na própria decisão, esta pode ser revista a qualquer tempo, inclusive com a possibilidade de manejo de recurso próprio junto ao Eg. Tribunal de Justiça.