Ministério Público pede o bloqueio das contas da Prefeitura de Jaraguá

29/04/2020 - O Ministério Público do Estado de Goiás, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá-GO, no ano de 2019 ingressou com Ação Civil Pública pleiteando a regularização dos pagamentos dos funcionários públicos ativos e inativos do Município de Jaraguá. Inicialmente, por não entender presentes os requistos, o pedido de tutela de urgência (consistente na regularização imediata) foi indeferido.

Diante da situação atual, com a crise sanitária causada pela Pandemia, as recomendações de isolamento social, a caracterização dos idosos como grupo de risco, bem como a premente necessidade de recebimento de verba de caráter alimentar – salários -, no dia 22/04 o Ministério Público pleiteou a reconsideração da decisão judicial para, alternativamente, ser concedida a tutela de urgência para a imediata regularização OU a elaboração e ampla divulgação de cronograma de pagamento.

No dia 23/04, entendendo presentes os requisitos, o Poder Judiciário deferiu o pedido de elaboração e divulgação do cronograma, fixando o prazo de 48 horas. No dia 28/04, o Município de Jaraguá, em atraso no mês de março com todos os comissionados, aposentados (no valor de R$ 902.049,85) e parte dos administrativos, não atendeu a decisão judicial e pleiteou mais 10 (dez) dias para apresentação de cronograma e documentos.

Diante disso, o Ministério Público, na data de 29 de abril de 2020, apresentou pedido de bloqueio das contas municipais, para atendimento à lei, sob pena de grave comprometimento ao direito a alimentos e a saúde dos servidores e aposentados e alternativamente a concessão de prazo de 05 dias para que o Município quite a folha do mês de março sob pena de multa incidente sobre o patrimônio pessoal do gestor – Prefeito Municipal. O pedido será analisado pelo poder Judiciário nos próximos dias.