Ministério Público de Jaraguá recorre de decisão que absolveu réus da Unisaúde

03/11/2020 - O Ministério Público de Jaraguá apresentou recurso ao Tribunal de Justiça de Goiás, contra a absolvição dos envolvidos no caso UNISAUDE. O promotor que iniciou o caso foi Everaldo Sebastião de Souza e agora o caso está com Priscila Leão Tuma Oltramari que pede a título preliminar a nulidade da sentença em razão da falta de fundamentação adequada e em razão do juiz não ter examinado todas as provas.

Em segundo lugar pede que a sentença seja reformada para condenar todos os envolvidos dado a grande quantidade de provas das irregularidades. Haviam sidos absolvidos da condenação: O ex-prefeito Ival Danilo Avelar, os médicos Breno Leite Santos e Paulo Antônio Gonçalves, advogada Janaína Paiva da Silva e o Ex-secretário de Saúde, Marcos Divino da Silva.

NOTA TÉCNICA

Em resumo, narra a inicial, datada de 18/08/2014, que os requeridos incorreram na prática de diversos atos de improbidade administrativa que importaram em enriquecimento ilícito e atentaram contra os princípios da Administração Pública, por ocasião da contratação da Associação Brasileira de Profissionais de Saúde – UNISAÚDE, pelo Município de Jaraguá-GO, em 02/01/2013 (fls. 02/21 – autos físicos).

Já a sentença, prolatada só saiu em 17/06/2020, julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, o Ministério Público foi cientificado da referida sentença em 19/10/2020.