• Folha de Jaraguá

Lineu Olimpio é absolvido pelo Tribunal de Justiça de convênio de pavimentação

12/05/2020 - O Ex-prefeito de Jaraguá, Lineu Olímpio de Souza, foi absolvido pelo Tribunal de Justiça, em ação que havia sido condenado em Jaraguá, pela juíza Nina de Sá, em demanda da época que exerceu mandato entre 2005 a 2012. O atual Prefeito Zilomar Oliveira havia acusado o ex-gestor de ter deixado pendências e irregularidades na prestação de contas do convênio n. 257/2010, a juíza então havia imposto a devolução do montante de R$18.239,31, além de outras sanções. A decisão do Tribunal além de manter os direitos políticos, também anulou o pagamento de multa civil e reestabeleceu outros direitos.

Em sua defesa Lineu Olímpio havia dito que o convênio com o Estado, beneficiou dezenas de famílias com a pavimentação asfaltica no Setor Ana Edith e que cumpriu todo o cronograma. “O município deveria ter depositado os 18 mil reais na conta do convênio. Porém a conta do convênio pagou o faturamento e devolveu dinheiro ao Estado. Na avaliação técnica, foi determinado que o município deveria devolver esse valor ao estado. Porém esse parecer técnico foi usado contra mim, sem a anuência dos responsáveis pela pasta e do secretário estadual. Isso ocorreu sem a tomada de contas especial, procedimento usado em caso de duvidas. Só depois disso seria encaminhado para o TCE. Se isso tivesse ocorrido, eu teria apresentado as justificativas” comentou.


“Se caso ocorresse uma rejeição de contas pelo TCE, ai sim, teria lógica. Mas o município (atual gestão) pegou um parecer técnico, sem nenhum desses acompanhamentos, contratou o advogado Felicíssimo Sena e entrou na justiça. A juíza não nos deu a oportunidade de apresentarmos a documentação e fez o julgamento. Considerávamos um absurdo o que havia ocorrido” concluiu.


DECISÃO

O relator desembargador Gilberto Marques Filho, decidiu em seu despacho: “Considerando, que o recorrido não está obrigado a restituir importância ao Estado de Goiás em razão do Convênio n. 257/2010, não ter ocorrido prejuízo ao erário municipal em virtude da condução do Convênio pelo apelante, bem como não caracterizado o cometimento de ato de improbidade administrativa, impõese sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Por último, destaque-se que não resta caracterizada a litigância de má-fé, posto que não demonstrada que a conduta do autor/ apelado tenha se pautado pela deliberação e pelo dolo. ANTE O EXPOSTO, conheço e dou provimento ao recurso de apelação cível manejado por Lineu Olímpio de Souza, de modo a revogar a sentença condenatória, nos termos da fundamentação acima”.



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