Justiça de Jaraguá se antecipa ao Estado e suspende decreto municipal

12/05/2020 - Poder Judiciário não acata justificativa do Município de Jaraguá e determina a suspensão do Decreto Municipal 351/2020. A partir da intimação do município, que ocorrerá nessa quarta-feira, passa a valer no município de Jaraguá o Decreto estadual n. Nº 9.645, DE 03 DE ABRIL DE 2020