• Folha de Jaraguá

Justiça proíbe atos de campanha com aglomeração em Jaraguá, São Francisco e Jesúpolis

23/10/2020 – Mediante aos exagero dos cabos eleitorais de todas as coligações, ao desrespeitarem os decretos sanitários de combate a Covid19 e as recomendações eleitorais. Após inúmeras denúncias, filmadas e fotografadas, o Ministério Público Eleitoral pediu a proibição de uma série de atos de campanha e a justiça acatou parcialmente.

DECISÃO

Ante o exposto, Defiro em parte o pedido de antecipação de tutela para impor a todas as Coligações, Partidos Políticos e Candidatos da 17ª Zona Eleitoral de Jaraguá, São Francisco e Jesúpolis, Obrigação de não fazer, consistente em NÃO REALIZAR; comícios, passeatas, passeatas em ciclismo, cavalgadas e reuniões presenciais no período eleitoral. permitindo-se apenas a modalidade on-line


Não realizar, não permitir, fomentar ou tolerar carreatas ou comícios, mesmo na modalidade drive-in, haja vista que os requeridos comprovadamente não conseguiram conter as aglomerações fora dos veículos. Caso haja descumprimento da decisão por qualquer um dos Requeridos, ficarão sujeito a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para as Coligações, Partidos Políticos e Candidatos ao cargo de Prefeito, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os Candidatos ao Cargo de Vereador.


Para cada ato de descumprimento, sem prejuízo da caracterização do crime de desobediência (art. 330, do Código Penal), crime de desobediência eleitoral (artigo 347, do Código Eleitoral), além de infração de medida sanitária preventiva, tudo na forma do art. 139, IV c/c o art. 497 do CPC. Sendo que o valor será revertido para o Fundo Partidário, dado o caráter não patrimonial desta Justiça Eleitoral.


Notifique-se por edital, todos candidatos ao cargo de vereador registrados para disputar nesta 17ª Zona Eleitoral. Encaminhe-se cópia da presente decisão para as Polícias Civil e Militar, para fins de ciência, bem como para todas as rádios dos Municípios desta Zona Eleitoral, para fins de ampla divulgação da presente decisão. Além dos órgãos sanitários municipais, para conhecimento e fiscalização. Jaraguá/GO, 22 de outubro de 2020. Zulailde Viana Oliveira Juíza Eleitoral - 17ª Zona Eleitoral.


  • Facebook Social Icon
  • Twitter Social Icon
  • YouTube Social  Icon
  • Instagram Social Icon
radar novembro 2020.gif
petro-arabe2-17-8.gif
PATROCÍNIOS

By R2 Soft - © 2016 Folha de Jaraguá