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Juiz Liciomar Fernandes concede benefício do LOAS via INSS a mulher de Jaraguá com câncer

O juiz de direito da comarca de Jaraguá, Liciomar Fernandes da Silva, atendendo o pedido feito pela idosa por meio de seu advogado Gideone Gomes, pautou-se pelo direito a vida e pelo respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, e em decisão determinou ao INSS a implantação do Benefício de Prestação Continuada (LOAS) a uma paciente com câncer, imediatamente sob pena de multa diária de 1 mil reais. Gideone frisou que o direito a vida está consagrado na Constituição Federal.


O juiz anotou “Analisando os autos, verifico que se encontram presentes os requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado na exordial, existindo documentos que comprovam que a autora está acometida de enfermidades, sendo necessários cuidados diários, (documentos médicos acostados no evento no 01), cabendo ressaltar que sua deficiência não é passível de cura” frisou.


Ao teor do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida para, de consequência, determinar a concessão do benefício assistencial – LOAS, imediatamente, até ulterior ordem em sentido contrário proveniente deste Juízo ou da Superior Instância, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada a trinta dias.


Apos a entrega do(s) respectivo(s) laudo(s), determino a citação do INSS para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como tomar ciência da perícia realizada, considerado este em dobro, por força do artigo 183, do CPC, vista do processo à Procuradoria Federal do INSS, conforme convênio firmado entre a AGU e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A mulher esperando uma resposta do INSS a 18 meses.



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