Prefeitura de Jaraguá receberá 6,9 milhões de auxílio do Governo Federal

02/05/2020 - A Prefeitura de Jaraguá irá receber de auxilio emergencial, 6,9 milhões extras do governo federal, além dos repasses mensais, para fechar as contas de 2020, em função da pandemia do coronavírus, que derrubou a arrecadação de Estados e Municípios, e o valor era para ser ainda maior. Os senadores aprovaram na noite de sábado, 2 de maio, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/2019, que prevê um auxílio emergencial da União aos Municípios e Estados.

A matéria sofreu várias alterações reduzindo a participação dos Municípios em R$ 5 bilhões. A Confederação Nacional de Municípios vai lutar pela reversão dessa divisão na Câmara dos Deputados, que deve votar a proposta na segunda-feira, 4, e logo em seguida deverá ser sancionado. Um dos pontos positivos do texto aprovado é que ele suspende, até 31 de dezembro, a dívida previdenciária dos regimes gerais e a contribuição patronal dos regimes próprios (desde que aprove lei municipal).

VANTAGENS

1. Dispensa os limites e condições do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) para acesso a transferências voluntárias e operações de crédito. Ou seja, fica garantido a todos os Entes da Federação o direito de receber transferências voluntárias enquanto durar o estado de calamidade, mesmo que ele esteja inscrito em cadastro de inadimplência ou não atenda a algum critério previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

2. Suspende o pagamento de dívidas dos Municípios com a União no período entre 1º de março e 31 de dezembro deste ano. Os valores não pagos serão incorporados ao saldo devedor em 1º de janeiro de 2022, sendo atualizados pelos encargos de adimplência. Essa suspensão de pagamentos não poderá provocar inclusão do nome do Estado, do Distrito Federal ou do Município em cadastro de inadimplentes.

3. Suspende, por meio de aditamento contratual, os pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, de operações de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito - o texto anterior suspendia apenas as operações de crédito contratadas junto à CEF e BNDES;

4. Possibilita a securitização de contratos de dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham sido garantidas pela União. A medida é válida porque as dívidas antigas junto a instituições financeiras foram contratadas com taxas de juros bem mais altas que a atual, a proposta abre espaço para reduzir o custo total do endividamento por meio da securitização.