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Ex-prefeito de São Francisco, Wilmar Ferreira tem contas de 2020 rejeitadas pelo TCM

30:06/2022 (21hs10m) - O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM/GO decidiu no último dia 15 de junho de 2020 pela rejeição do balaço geral 2020 do Ex-prefeito de São Francisco de Goiás, Wilmar Ferreira da Silva, assim como aplicação de multa. Dentre as irregularidades o parecer do TCM – GO destaca:


Promover o empenho de despesas em valor superior ao das receitas realizadas/arrecadadas. Cancelar restos a pagar processados/liquidados sem comprovação do fato motivador. Esses, em geral, não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens ou serviços satisfez a obrigação de fazer e o Município conferiu essa obrigação, isto é, não poderá deixar de exercer a obrigação de pagar, salvo motivo devidamente comprovado.


Deixar de apresentar a este Tribunal a documentação comprobatória dos saldos das obrigações evidenciadas no Demonstrativo da Dívida Fundada – Anexo 16 da Lei nº 4320/1964.


Inscrever despesas em Restos a Pagar Processados sem suficiente Disponibilidade de Caixa, em dissonância ao equilíbrio das Contas Públicas disciplinado no artigo 1º e 42 da LRF. (Item 12.7).


Um dos fatores que também pesou nesta decisão do colegiado foi a falta de certidão elaborara pela comissão de transição de governo no ano de 2020. Na época do atual prefeito, Cleuton Gomes de Moura (Timbó) teve que ingressar com ação judicial contra do Ex-prefeito Wilmar Ferreira para que as informações cruciais do município fossem repassadas para a comissão, nem mesmo a decisão judicial foi obedecida pelo ex-prefeito e sua equipe.


A Câmara Municipal de São Francisco de Goiás muito em breve receberá o respectivo parecer do TCM – GO para que assim possam decidir se vão acompanhar da decisão do TCM – GO ou se irão aprovar tal balanço mesmo estando rejeitado pelo colegiado no Tribunal de Contas dos Municípios. Não conseguimos falar com o Ex-prefeito Wilmar Ferreira, o espaço está aberto para suas ponderações.



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