Donos de loteamento irregular em Jaraguá tem 5 milhões em bens bloqueados

06/11/2020 - O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação cautelar criminal em face da empresa Costa Empreendimentos Imobiliários Ltda., com pedido de aplicação da medida cautelar concernente em sequestro de valores e imóveis com inscrição de hipoteca legal, de propriedade dos representados. A ação decorre de denúncia EM que os investigados, no início do ano de 2019, iniciaram loteamento para fins urbanos no imóvel rural denominado “Fazenda Capivara”, às margens da BR-153, sem as aprovações dos órgãos competentes, como a Prefeitura de Jaraguá e/ou INCRA.

Também não realizaram o registro imobiliário, em desacordo com a Lei do Parcelamento e outras normas pertinentes, causando prejuízos à coletividade. Menciona que os Requeridos ainda obtiveram ganhos ilícitos em detrimento de número indeterminado de pessoas mediante especulações e processos fraudulentos com a venda de lotes sem regularização, gerando graves danos individuais às pessoas humildes.

Realizaram alienação de chácaras de 2000 m², no valor aproximado de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em cento e oitenta parcelas. A infraestrutura ficaria por responsabilidade da empresa Costa Empreendimentos, com a promessa de escritura posterior. Argumentou que foram construídas aproximadamente 20 (vinte) casas, sem nenhum laudo ou projeto ambiental para a implementação do loteamento.

A Juíza de Direito, Zulailde Viana Oliveira, nos termos do Artigo 125 e seguintes do Código de Processo Penal, deferiu medida assecuratória de arresto/sequestro dos bens dos requeridos até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), decreto a Indisponibilidade dos bens imóveis registrados em nome dos requeridos pessoa física e jurídica, supraqualificados, a ser cumprida através do sistema CNIB- Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em gabinete.