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Após novos casos de COVID, Prefeito de São Francisco decreta medidas restritivas

Foi editado e divulgado na quinta-feira, 18 de junho de 2020, o Decreto Nº 185 que “Altera o Decreto 142/2020 do dia 04 de maio de 2020 e da outras providências” onde o Prefeito Wilmar Ferreira do município de São Francisco de Goiás no uso da competência e atribuições que lhe conferem o a Lei Orgânica pelo artigo 3º, da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro 2020. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI6341 que reconheceu a competência e autonomia do Município em regular as atividades no combate ao Covid-19. Considerando os casos ocorridos no município de São Francisco de Goiás nos últimos dias, bem como a grande quantidade de pessoas quem se encontram em monitoramento, a nova recomendação da Secretaria Municipal de Saúde do município de São Francisco de Goiás, divulga as seguintes diretrizes.


DECRETA

Art. 1º. Ficam instituídas novas determinações no âmbito do município de São Francisco de Goiás, com as seguintes disposições: I – Das 20:00 horas às 06:00 horas dos dias de semana (segundas as sextas) está proibida a abertura de quaisquer estabelecimentos comerciais (inclusive na modalidade delivery), com exceção das farmácias, postos de gasolina e borracharias

II - Das 06:00 horas dos sábados às 14:00 horas dos sábados, só poderão funcionar os seguintes serviços essenciais: a) supermercados; b) padarias; c) lojas agropecuárias; d) açougues; e) frutarias; f) farmácias; g) postos de gasolina; h) borracharias; i) lanchonetes; j) restaurantes. III – Das 14:00 horas dos sábados às 06:00 das segundas-feiras, está proibida a abertura de quaisquer estabelecimentos comerciais (inclusive na modalidade delivery), com exceção das farmácias, postos de gasolina e borracharias.


Parágrafo Único – Fica ressalvada a possibilidade da realização de cursos teóricos de formação de condutores que já estavam previamente agendados, tendo em vista que deverão respeitar o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade da sala de aula e que sejam seguidas as normativas exaradas pelo Detran-GO.


Art. 2º. Fica recomendada a não circulação de pessoas e veículos particulares durante a vigência deste decreto. Art. 3º. Para efeito deste decreto, as feiras de hortifrúti também estão proibidas de funcionamento nos finais de semana, sendo autorizada sua realização apenas às quartas-feiras, respeitado o limite de horário disposto no inciso I do artigo 1º deste Decreto. Art. 4º. Está proibido o funcionamento das academias enquanto vigorar este decreto.

Art. 5º. Ficam terminantemente proibidas reuniões, ensaios, festividades (ex: aniversários e outras comemorações), cavalgadas, “resenhas” e outras aglomerações, sejam em espaços comunitários (ex: centros religiosos), sejam em residências, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.


Art. 6º. Para todos os estabelecimentos, fica estabelecido que os mesmos devem fazer o escalonamento de seus funcionários de forma que sejam remanejados quantitativamente e proporcionalmente nos períodos (matutino, vespertino, noturno) em que seu respectivo estabelecimento encontrar-se aberto.


Art. 7º. No que tange as atividades de organizações religiosas, mantem-se inalteradas as disposições do Decreto 142/2020 do dia 04 de maio de 2020. Art. 8º. Aqueles estabelecimentos que não cumprirem a determinações deste decreto, através de competente processo administrativo, serão responsabilizados com aplicação de multa e suspenção do alvará de funcionamento.


Art. 9º. As disposições deste decreto valerão por 15 (quinze) dias, a contar de sua publicação, podendo ser prorrogado. Art. 10º. No que não houver contradição, ficam inalteradas as demais disposições do Decreto 142/2020 do dia 04 de maio de 2020.


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