Decreto de Lula amplia poder de Janja ao Gabinete Pessoal da Presidência da República

13/10/2025 (08hs49m) - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou o Decreto nº 12.604, que altera a estrutura administrativa da Presidência da República e amplia o acesso da primeira-dama, Janja Lula da Silva, aos serviços do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

A medida foi assinada em 28 de agosto de 2025 por Lula, pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. O texto modifica normas de 2023 e determina que o gabinete também deverá “apoiar o cônjuge do Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”.

Em abril de 2025, a Advocacia-Geral da União (AGU) havia publicado a Orientação Normativa nº 94, que estabelece diretrizes para a atuação do cônjuge do presidente. Segundo o documento, o cônjuge pode representar o chefe do Executivo em atividades culturais, sociais ou cerimoniais, desde que não assuma compromissos em nome do governo.

A AGU também determina que essa atuação deve ser voluntária, não remunerada e submetida à prestação de contas, conforme os princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Em nota, a Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) afirmou que “os normativos estabelecem as balizas legais inerentes a tal atuação e contribuem para a transparência no exercício das atividades”.

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📋 Funções do Gabinete Pessoal

O Gabinete Pessoal da Presidência da República é responsável pela organização da agenda e do cerimonial presidencial, pelo recebimento e resposta de correspondências, pela formulação de pronunciamentos, pela gestão do acervo privado e pela preservação dos palácios e residências oficiais utilizadas pelo chefe do Executivo.

A estrutura é chefiada pelo cientista político Marco Aurélio Santana Ribeiro, conhecido como Marcola, um dos assessores mais próximos de Lula. Sob seu comando estão unidades como a Ajudância de Ordens, o Cerimonial, o Gabinete Adjunto de Agenda e a Diretoria de Documentação Histórica. O gabinete conta com 189 cargos comissionados e funções de confiança.

Embora o cônjuge do presidente não ocupe cargo público nem tenha atribuições oficiais, Janja já contava desde o início do governo com servidores que a auxiliavam informalmente em atividades de representação social e cultural.

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🗣️ Nota da Secretaria de Comunicação da Presidência

“O artigo 8º do Decreto nº 12.604/2025, no ponto em que inclui o inciso 12 ao artigo 1º do Anexo 1 do Decreto nº 11.400/2023, consolida a Orientação Normativa nº 94 da Advocacia-Geral da União (AGU), que dispõe sobre a atuação do cônjuge do presidente da República em atividades de interesse público.

Conforme dispõe o parecer da AGU, o cônjuge exerce um papel representativo simbólico de caráter social, cultural, cerimonial, político e/ou diplomático em nome do presidente. Essa atuação, de natureza voluntária e não remunerada, deve se pautar pelos princípios da Administração Pública, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

Diante disso, os normativos estabelecem as balizas legais inerentes a tal atuação e contribuem para a transparência no exercício das atividades.” Via Poder 360