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Prefeitura de Jaraguá não corrige erros em decreto e comércio será fechado

13/05/2020 - O Prefeito Zilomar Antônio de Oliveira insiste que o laudo técnico que embasou seu Decreto Municipal n. 351/20 é o suficiente e não apresentou nenhuma outra solução ao judiciário nas últimas horas, com isso está mantida a liminar do juiz Liciomar Fernandes, no final da tarde de quarta-feira, muitos comerciantes já foram informados pela Polícia Militar que terão que fechar a partir de quinta-feira, 14 de maio. Essa questão nada tem a ver com o decreto do governador Ronaldo Caiado que ainda será editado e publicado.


O promotor de justiça Everaldo Sebastião de Souza, disse a Rádio Sucesso, que o laudo que embasou o decreto municipal, foi feito por enfermeiro, por profissional sem a devida qualificação para um laudo desse porte. Devido à falta de fundamento técnico científico do decreto municipal 351/2020 a justiça havia determinado a reformulação do decreto, como a prefeitura não conseguiu resolver os erros apontados pela justiça, voltará a vigorar na cidade de Jaraguá o decreto estadual n. 9653/2020 que restringe, comercio não essencial, além dos setores de confecções, lavanderias, acabamentos, bordados e facções.


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