• Folha de Jaraguá

Justiça autoriza a reabertura do comércio de Jaraguá

15/05/2020 - O juiz Liciomar Fernandes da Silva, analisou a documentação apresentada pela Prefeitura de Jaraguá e autorizou a reabertura do comércio. Fazendo algumas ressalvas em sua decisão: Isto posto, pelos fundamentos acima expostos, por ora, acato o pedido de reconsideração, suspendo a eficácia das decisões contidas nos eventos “5” e “12” do presente processo, determino que o decreto municipal de Jaraguá 351/2020 deve prevalecer na sua integralidade, observando o acrescido pelo decreto nº 416/2020, emitido pelo Poder Executivo Municipal.

E, ainda, devendo nos casos omissos nos decretos municipais prevalecer o decreto estadual 9.653/2020, editado pelo Governador do Estado de Goiás.


E, ainda, verificando que a flexibilização no decreto municipal 351/2020 baseado, agora, em nota técnica que inclusive especifica critérios científicos e apresenta ações práticas a serem desenvolvidas não só pela municipalidade, mas também pelos integrantes da comunidade, determino por tanto que o Município de Jaraguá tome as seguintes providências:


a) disponibilizar um canal de contato a comunidade para reclamar quanto as aglomerações de pessoas em vias públicas ou particulares, bem como infringir normas de postura, garantindo o sigilo da reclamação e eficiência na fiscalização 24 (vinte e quatro) horas por dia;

b) disponibilizar um canal de contato a coletividade para solicitar acompanhamento sobre a COVID-19 24 (vinte e quatro) horas por dia;


c) disponibilizar um canal de contato aos pacientes para esclarecer os protocolos de testes rápidos e outros tipos de testes 24 (vinte e quatro) horas por dia;


d) dar divulgação todos os dias, pelo menos 3 (três) vezes ao dia, de preferência dividindo em períodos matutino, vespertino e noturno, por meio da imprensa local seja: radiodifusão, escrita, televisiva ou redes sociais, das ações de combate a pandemia, desde funcionamento de barreiras sanitárias, desinfecção de logradores público ou privados, fluxo de atendimento e tratamento de pessoas suspeita da COVID-19, bem como a transparência destas e de todas as demais ações no que se refere a fiscalização e sanções.


E, ainda, divulgar nestes mesmos moldes os canais que ficarão disponíveis conforme aqui determinado. Deve, o município implementar, de imediato, todas as suas ações sugeridas, planejadas e elencadas na Nota técnica apresentada no evento 19 do processo, devendo remeter a este juízo relatórios das devidas ações a cada 15 dias até 60 (sessenta) dias.

Notifique-se o Hospital Estadual Sandino de Amorim, para que diariamente repasse à Secretaria Municipal de Saúde de Jaraguá todos os casos suspeitos de COVID-19, incluindo o seu próprio quadro de profissionais.


Oficie-se o comando da Policia Militar de Jaraguá, tome ciência da presente decisão e, também, informe no processo a cada 15 (quinze) dias relatórios de suas ocorrências no município pelo período de 60 (sessanta) dias. Dê ciência da presente decisão ao Ministério Público. Intime-se a parte requerida da presente decisão.


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