A pedido do MP, justiça determina regularização da coleta de lixo em Jaraguá

A pedido do Ministério Público o Poder Judiciário determinou que o Município de Jaraguá regularize o serviço essencial de coleta de lixo. MP-GO pediu a concessão de tutela de urgência, para que a Prefeitura adote medidas visando garantir a coleta de lixo regularmente em todo o perímetro da cidade e povoados, sob pena de aplicação de multa diária em valor não inferior a R$ 10.000,00, bem como que o Município não faça repasses financeiros para a empresa Brasil Construtora, recolhendo-se doravante o numerário em conta especifica judicial, visando o pagamento e acerto de verbas trabalhistas dos empregados.

O Liciomar Fernandes da Silva, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedeu a tutela de urgência, para determinar que o município, providencie medidas objetivando garantir a coleta de lixo regularmente em todos o perímetro da cidade e povoado, de modo regular e a apropriado.

Caso descumprida esta decisão, fixo multa diária, ao Município de Jaraguá, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem revertidas ao Fundo Estadual de Saúde, para combate à COVID-19 nesta cidade e região.

DESPACHO

Quanto ao requerimento de que, o Município não faça repasses financeiros para a empresa Brasil Construtora Ltda., para fins de acerto de pagamento e acerto de verbas trabalhistas dos funcionários da empresa supracitada, INDEFIRO, uma vez que, conforme afirmado pelo requerente, o Ministério Público do Trabalho e a Delegacia Regional do Trabalho já foram cientificados, cabendo a Justiça do Trabalho analisar o pedido retro. Cite-se e intime-se a requerida, COM URGÊNCIA, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia.

OUTRO LADO

Sebastião Soares, Secretário Interino de Desenvolvimento Urbano, disse a Rádio Sucesso FM, que a coleta ainda que forma precária está sendo feita e que o número de servidores será aumentado para suprir a demanda. Afirmou que jurídico da prefeitura já iniciou o processo de contratação emergencial de uma empresa que deverá começar a trabalhar na próxima semana.