PATROCÍNIOS
  • folhadejaragua

Avimar Teodoro e Lineu Olimpio condenados por improbidade em ação de 2012

Foram condenados em Ação Civil de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), Avimar Teodoro (MDB), Pré-candidato a Prefeito de Jaraguá, o Ex-prefeito Lineu Olímpio e outras cinco pessoas em processo julgado nesse mês que corria desde 2012. A ação apurou que médicos contratados, recebia remuneração sem contraprestação de serviço, com incompatibilidade de horários para o exercício da profissão, além de enriquecimento Ilícito. Atos que causam lesão ao erário, configurado o dolo genérico de uns, e a culpa de outros litisconsortes.


Na ação o Ministério Público afirmou que o réu, AVIMAR TEODORO DE OLIVEIRA JÚNIOR, por sua vez, foi contratado pela Associação dos Trabalhadores em Saúde do Estado de Goiás, com remuneração mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a realização de consultas ambulatórias, procedimentos médicos e cirurgias ortopédicas que surgissem no Hospital Municipal Doutor Santino de Amorim. Alegou, contudo, que o réu comparecia duas vezes por semana ao Hospital Municipal e apenas realizava procedimentos eletivos previamente marcados. O autor, inclusive, apurou que nos meses de junho e julho de 2012 o médico recebeu remuneração superior ao definido no contrato, embora tenha executado somente um procedimento cirúrgico, enriquecendo, portanto, ilicitamente, às custas do erário, praticando a conduta descrita no art. 9 da Lei de Improbidade Administrativa – LIA.


Ministério Público também apregoou que em relação ao réu, LINEU OLÍMPIO DE SOUSA, à época, no exercício do cargo de Prefeito Municipal tinha conhecimento das irregularidades práticas pelos médicos corréus, porque foi notificado pelo Ministério Público da instauração do procedimento extrajudicial para apurar à prática dos atos ilícitos dos profissionais da saúde. Acrescentou o autor que o ex-Prefeito demandado, mesmo após a auditória realizado na Secretaria de Saúde do Município de Jaraguá e no Hospital Municipal ter constatado as graves irregularidades no sistema de saúde local, nada fez para interromper à pratica dos atos ímprobos lesivos ao erário cometido pelos médicos investigados.


Também são réus na mesma ação os médicos: José Aparecido de Freitas Silva, Hélio Cândido Ribeiro Júnior (Atualmente diretor do HEJA), Maria Isabela de Freitas Rios dos Santos, além de Marcos Divino da Silva e Ivo Pereira da Silva, respectivamente, no exercício dos cargos de Secretário de Saúde e de Finanças. Todos apresentaram suas defesas no processo que levou 8 anos para ser concluído, devido ao amplo direito de defesa. Porém não convenceram o juiz Liciomar Fernandes da Silva que os condenou em 1º instância, ainda cabe recurso.


CONDENAÇÃO

Os réus AVIMAR TEODORO DE OLIVEIRA JÚNIOR, MARIA ISABELA DE FREITAS RIOS DOS SANTOS, e JOSÉ APARECIDO DE FREITAS SILVA, em razão da prática do ato improbidade administrativa tipificado pelo artigo 9º, inciso XI, da LIA, às seguintes sanções previstas no artigo 12, inciso I, do referido diploma legal: a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio em favor do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ; b) suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos (mínimo legal); c) pagamento de multa civil em valor equivalente ao produto do ilícito; e d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos;

Os réus HÉLIO CÂNDIDO RIBEIRO JÚNIOR, LINEU OLÍMPIO DE SOUSA, MARCOS DIVINO DA SILVA e IVO PEREIRA DA SILVA, em razão da prática do ato improbidade administrativa descrito no artigo 10, inciso I, da LIA, às seguintes sanções previstas no artigo 12, inciso II, do referido diploma legal: a) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos (mínimo legal); b) pagamento de multa civil equivalente a metade do valor do dano para o qual contribuiu; e c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.


Novamente os réus AVIMAR TEODORO DE OLIVEIRA JÚNIOR, MARIA ISABELA DE FREITAS RIOS DOS SANTOS e JOSÉ APARECIDO DE FREITAS SILVA à obrigação de reparação dos danos provocados ao erário do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ, respondendo, de forma solidária, os réus LINEU OLÍMPIO DE SOUSA e MARCOS DIVINO DA SILVA e IVO PEREIRA DA SILVA por todas as vantagens patrimoniais auferidas, no primeiro semestre de 2012, pelos médicos corréus, que receberam remunações mensais sem a efetiva prestação dos serviços médicos, tudo corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios de 1% a.m., ambos calculados a partir do recebimento das verbas (Súmula n. 54 do STJ).


MIDIA_FOLHA_DE_JARAGUÁ_01.png
GIF-JARAGUA-ATUALIZADO.gif
petro-arabe2-17-8.gif

By R2 Soft - © 2016 Folha de Jaraguá