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Justiça dá 24hs para Prefeitura de Jaraguá reformular decreto que reabriu comércio

Em nota à imprensa na tarde de domingo, 10 de maio, o promotor de justiça, Everaldo Sebastião de Souza, disse o seguinte: Devido à falta de fundamento técnico científico do decreto municipal 351/2020 e devido o aumento de casos de coronavírus na cidade de Jaraguá, atendendo pedido do Ministério Publico , a Justiça determina que o município reformule seu decreto, no prazo de 24 horas, para atender todas as questões científicas aplicáveis ao combate da doença, sob pena de voltar a vigorar na cidade de jaraguá o decreto estadual n. 9653/2020. O prazo passa a contar a partir da intimação do Sr. Prefeito.


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