Dila Assunção vai à justiça para receber 13º e férias da época de vereador em São Francisco

De acordo com o Jornal O Popular, o ex-vereador e atual secretário municipal de Saúde de São Francisco de Goiás, Edilei Dias de Souza, requereu na Justiça o décimo terceiro e férias referentes ao período de 2013 a 2016, em que exerceu o mandato de vereador no município. Edilei alega que recebeu na época apenas os subsídios mensais, mas a 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá, por meio da Juíza Nina Sá Araújo, divulgou a decisão em que não concede o direito ao ex-vereador.

Segundo o documento, a possibilidade de pagamento de décimo terceiro e 1/3 das férias para detentores de mandato eletivo não é de decisão automática, já que depende de lei específica para cada ente político. Além disso, o pagamento deve estar autorizado pelos responsáveis legislativos do município.

Ainda de acordo com a juíza, a Lei Municipal n° 145/2012 assegurou o direito ao décimo terceiro salário e a férias anuais remuneradas somente aos prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais, mas não a vereadores. Essa determinação foi aprovada anteriormente ao período requisitado por Edilei. O POPULAR ouviu o ex-vereador, que afirmou ainda não ter conhecimento sobre a decisão e não confirmou valores requeridos na ação.