Nilvan Braz propõe lei para tornar ilegal cobrança de taxa para religar energia e água

Uma lei municipal, proposta pelo vereador Nilvan Braz (DEM), tornará ilegal em Jaraguá a cobrança de taxa para religar energia e água. A proibição já está prevista no Código de Defesa do Consumidor, porém está sendo regulamentada em cada município, tornando a prefeitura (através da Secretária de Finanças/PROCON) responsável pela fiscalização para coibir eventuais abusos por parte da Saneago e Enel/Celg. O projeto foi apresentado na câmara e elogiado por seus colegas, o que indica votação unânime para a sua aprovação.

Nilvan Braz reafirmou que a cobrança da taxa de religação foi considerada inconstitucional “As empresa tem outros meios para fazer essa cobrança, fazendo notificações no prazo de 15 dias por escrito e isso não vem acontecendo. As informações aparecem em pequenas palavras no roda pé das contas, em desconformidade. E o consumidor tem que ser notificado 15 dias antes do corte, não podendo ser desrespeitado esse prazo. Quando se faz o pedido de religação, você já paga pelo serviço na próxima fatura. Quando eles cobram um valor extra (taxa) para religar, isso se torna ilegal” disse.

O vereador disse que caberá a prefeitura, primeiramente fazer uma advertência às empresas e depois será cobrada uma multa. “No projeto estará descrito os meios legais para a prefeitura fazer essa cobrança” concluiu.