MP poderá questionar honorários advocatícios previdenciários de idosos e deficientes, decide STJ

O promotor de Justiça de Jaraguá, Everaldo Sebastião de Souza, comemorou posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em Brasília que decidiu na semana passada que o Ministério Público tem atribuições de questionar a contratação de honorários advocatícios quando as partes são idosos e deficientes em ações previdenciárias.

Decidiu ainda, que a cobrança de honorários em 40% da causa, são abusivos e justifica o questionamento. Em Jaraguá há centenas de ações previdenciárias onde o Ministério Público questiona a contratação de honorários no percentual de 50%. Segundo o Ministério Público todas essas causas serão levadas aos Tribunais superiores.

De acordo com a coluna Direito & Justiça do Jornal O Popular, os honorários advocatícios com valores abusivos, cobrados em caráter coletivo e continuado de litigantes hipossuficientes em causa previdenciária, configuram ocorrência de dano coletivo. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou o exame de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) perante a Justiça Federal. A análise é sobre um caso em que aposentados ingressaram com ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegando a cobrança indevida de até 39,67% no salário de contribuição.

Contrato previa até 40% da condenação

O contrato firmado com uma empresa responsável por contratar advogados para ajuizar ação previdenciária previa que os aposentados teriam de pagar a título de honorários entre 30% e 40% do valor da condenação ou do acordo judicial. Para o MPF, o escritório se valeu da ingenuidade, ignorância e necessidade dos segurados hipossuficientes, muitos deles idosos, alguns deficientes.