Após decisão liminar OAB-GO promove em Jaraguá ato em defesa às prerrogativas advocatícia
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção (OAB-GO) realiza na terça-feira (dia 7 de março) um ato público de defesa das prerrogativas da advocacia na cidade de Jaraguá (a 125 quilômetros de Goiânia).
O evento, que contará com a presença do presidente da Ordem, Lúcio Flávio de Paiva, será realizado a partir das 9 horas, em frente ao fórum da cidade, e terá como mote a defesa do cumprimento do Artigo 22, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/04), que assegura aos inscritos o direito aos honorários convencionados (pactuados) com o cliente. Na ocasião será anunciada a instalação da subseção da OAB da cidade. O ato, aprovado pelo conselho da Ordem, ocorre contra ação movida pelo Ministério Público estadual (MP-GO) de Jaraguá, que requereu ao Poder Judiciário a determinação da juntada dos contratos de honorários advocatício aos processos previdenciários, além da redução dos honorários no máximo em 20%.
O juiz Liciomar Fernandes, da 1ª Vara da Comarca, por sua vez, acatou a juntada dos contratos de honorários para posterior análise sobre a redução, no último dia 15 de fevereiro. A decisão, no entanto, contraria o direito à liberdade contratual prevista pelo Estatuto da Advocacia. A conselheira da OAB-GO de Jaraguá, Flávia Mendanha, afirma que o destaque dos honorários é uma faculdade (não uma obrigatoriedade), conforme previsão também referendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O CNJ já cassou portaria da Justiça Federal que determinava a juntada dos contratos de honorários, como condição para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Obrigar a juntada do contrato, que é uma faculdade, conforme definido pelo Estatuto da Ordem e pelo CNJ, constitui ofensa literal às prerrogativas dos advogados”, afirma a conselheira Flávia Mendanha.
SERVIÇO: Assunto: Ato em defesa das prerrogativas profissionais da OAB Local: Em frente ao Fórum de Jaraguá Data: 7 de março (terça-feira) Horário: 9 horas Mais Informações: 3238-2075
(Texto: Ricardo César - Assessoria de Comunicação OAB-GO)
