Projeto na Alego prevê fim gradual da tarifa básica fixa nas contas de água e esgoto em Goiás

15/08/2026 (07hs49m) - A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deve analisar um projeto de lei que propõe mudanças nas regras de cobrança das tarifas de água e esgotamento sanitário no estado. A proposta prevê a eliminação gradual da tarifa básica fixa, atualmente cobrada dos consumidores independentemente do volume efetivamente utilizado.

Protocolado sob o nº 16320/26, o projeto aguarda a definição de relator e a emissão de parecer para seguir à votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A proposta é de autoria da deputada estadual Bia de Lima (PT). Na justificativa, a parlamentar argumenta que cobranças desvinculadas do consumo efetivo podem penalizar principalmente consumidores que economizam água, pessoas que moram sozinhas, idosos e famílias de baixa renda.

Pelo texto, caso seja mantida alguma modalidade de cobrança mínima durante o período de transição, o valor deverá considerar o menor volume de água efetivamente disponibilizado ao consumidor. A proposta busca impedir cobranças genéricas destinadas apenas a cobrir custos de manutenção e operação do sistema.

O projeto também estabelece prazo para adequação do modelo tarifário. A agência reguladora estadual teria até 180 dias para revisar a metodologia de cobrança e prazo máximo de 24 meses para extinguir completamente a tarifa básica fixa.

Segundo a proposta, a mudança deverá ocorrer de maneira gradual, com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de prestação dos serviços de saneamento.

O projeto ainda precisa avançar na tramitação da Alego antes de uma eventual aprovação e entrada em vigor. Portanto, a cobrança da tarifa básica fixa não está extinta atualmente.