Prefeitura de Jaraguá promete cumprir código postura e multar em até R$ 388,00 infratores

29/04/2021 (09hs45m) - A Prefeitura de Jaraguá assumiu um posicionamento diferente ao anunciar que vai multar quem não cumprir o código de posturas, onde estão previstas multas a quem infringir as regras do ordenamento da cidade. São inúmeras ações passivas de fiscalização e multa, porém nesse momento, as penalidades serão apenas no quesito limpeza urbana.

Em nota a prefeitura explicou que está realizando o mutirão de limpeza, e que o cidadão também tem a obrigação de ajudar a manter a cidade limpa. “Caso haja necessidade de retirada de entulhos, realize agendamento na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, (Garagem) e somente quando autorizado, coloque seu entulho na porta para a coleta” frisa.

MULTAS

É obrigatório que todo proprietário de terreno particular limpe o mesmo, e o mantenha fechado.Multa de R$ 388,00 (trezentos e oitenta e oito reais)

É vedado o despejo de água em vias públicas.Multa de R$ 310,00 (trezentos e dez reais)

É vedado a prestação do serviço de mecânico em via pública, exceto em caso de comprovada emergência. Multa de R$ 194,00 (cento e noventa e quatro reais)

Somente em estabelecimentos com testada (calçada) de 3 metros ou maior é permitido a

colocação de mesas e cadeiras na mesma. Multa de R$ 194,00 (cento e noventa e quatro reais)

É proibido despejar lixo nas vias, calçadas e espaços públicos. Multa de R$ 388,00 (trezentos e oitenta e oito reais)

Para todas as infrações há aplicação de multa, e suas previsões legais estão nos seguintes

dispositivos: projeto lei 005 de 08 de fevereiro de 2021, que altera os artigos 91, 281 e 417 do código de postura, lei 530/1992.