Novo DPVAT: comissão aprova volta do seguro obrigatório e muda regra de multas

26/03/2026 (16hs46m) - A Comissão de Viação e Transportes aprovou uma proposta que altera a cobrança de multas antigas e cria um novo seguro obrigatório. A medida afeta diretamente o processo de compra e venda de veículos usados no Brasil.

O texto do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), transfere a responsabilidade por infrações registradas com atraso ao ex-proprietário do veículo. Além disso, a contratação da nova apólice passará a ser exigência para o licenciamento anual.

Pela regra proposta, multas cometidas antes da transferência de propriedade deixam de punir o novo dono. Caso a infração seja incluída no sistema Renainf apenas após a emissão do comprovante de quitação do veículo, o débito ficará vinculado ao CPF ou CNPJ do vendedor.

Assim, o comprador poderá emitir o Certificado de Registro de Veículo (CRV) sem impedimentos legais para circular. A mudança busca corrigir situações em que infrações antigas são registradas tardiamente e acabam recaindo sobre o novo proprietário.

O projeto de lei também institui a cobrança de um seguro destinado a cobrir danos corporais causados a terceiros em acidentes de trânsito. O deputado Hugo Leal argumenta que a medida é necessária para garantir amparo às vítimas nas vias brasileiras.