Moraes suspende leis que criaram a “Taxa do Agro” em Goiás a pedido do PT. Caiado vai recorrer

11/10/2025 (10hs46m) - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu as duas leis estaduais que instituíram a chamada “Taxa do Agro” em Goiás. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (10) e atende a um pedido de medida cautelar apresentado pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), que alegou inconstitucionalidade nas normas.

As leis suspensas tratam da criação do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) e da dispensa de chamamento público para parcerias entre o governo estadual e o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag).

Segundo o ministro Moraes, ambas contrariam normas gerais da União e ampliam indevidamente as hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei Federal nº 8.666/1993.

Reações do governo goiano

Em nota, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) afirmou que irá cumprir a decisão judicial, mas classificou o voto de Moraes como “político”.

“Durante a posse do ministro Edson Fachin na presidência do STF, me encheu de esperança uma frase: ‘Ao direito, o que é do direito. À política, o que é da política’”, declarou o governador.

A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) também se manifestou, ressaltando que a suspensão não encerra o debate sobre a constitucionalidade das leis e que continuará defendendo a validade dos programas de parceria vinculados ao Fundeinfra.

Entenda o caso

O PT sustentou que o Estado de Goiás extrapolou sua competência legislativa ao criar regras sobre contratos e licitações, temas que são de competência exclusiva da União. Além disso, o partido afirmou que a dispensa de chamamento público reduz a transparência e favorece o tratamento desigual entre possíveis concorrentes.

A “Taxa do Agro” previa uma contribuição de até 1,65% sobre a produção agropecuária, criada para compensar perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis. O governo estadual estimava arrecadar cerca de R$ 1 bilhão por ano com o Fundeinfra.