Governo, cobram devolução de R$ 478,8 milhões de 177 mil famílias que receberam auxílio emergencial

10/10/2025 (11hs13m) - O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) notificou cerca de 177 mil famílias em todo o país que receberam indevidamente o auxílio emergencial pago durante a pandemia de Covid-19. O valor total a ser devolvido chega a R$ 478,8 milhões.

Segundo a pasta, estão fora do processo de cobrança pessoas em situação de vulnerabilidade, como beneficiários do Bolsa Família, inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e cidadãos que receberam valores inferiores a R$ 1,8 mil, têm renda per capita de até dois salários mínimos ou renda mensal familiar de até três salários mínimos.

Irregularidades identificadas

De acordo com o ministério, as cobranças atingem casos em que foram identificadas inconsistências como:

• vínculo de emprego formal;

• recebimento de benefício previdenciário;

• renda familiar acima do limite legal;

• e outras situações que caracterizam pagamento indevido.

As notificações começaram a ser enviadas em março deste ano, por SMS, WhatsApp, e-mail e pelo aplicativo Notifica, priorizando pessoas com maior capacidade de pagamento e valores mais altos a devolver, conforme determina o artigo 7º do Decreto nº 10.990/2022.

Prazos e formas de devolução

O ressarcimento deve ser feito por meio do sistema Vejae, desenvolvido pelo próprio ministério, que permite consultar a situação de cada beneficiário. O pagamento pode ser feito via Pix, cartão de crédito ou boleto (GRU simples do Banco do Brasil), através da plataforma PagTesouro.

O prazo para regularização é de até 60 dias a partir da notificação no sistema. O cidadão pode optar por pagar à vista ou parcelar em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50, sem juros ou multa.

Direito à defesa

O MDS informou ainda que o sistema garante direito ao contraditório e ampla defesa, permitindo a apresentação de recursos por quem não concordar com a cobrança.

Estados com mais notificações

Os estados com maior número de pessoas notificadas para restituição dos valores são:

• São Paulo – 55,2 mil notificações;

• Minas Gerais – 21,1 mil;

• Rio de Janeiro – 13,26 mil;

• Paraná – 13,25 mil.

Consequências do não pagamento

Quem não quitar a dívida dentro do prazo poderá ter o nome inscrito na Dívida Ativa da União, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin) e também negativado em órgãos de proteção ao crédito, conforme destacou o comunicado oficial.