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Estado consegue suspensão de medida que determinava câmeras em fardas e viaturas

05/05/2023 (10hs05m) - O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Alberto França, atendeu a um pedido do Estado de Goiás e suspendeu os efeitos de uma decisão judicial que obrigava a implantação de equipamentos de escuta e câmeras nas viaturas e fardas da Polícia Militar (PM) de Anápolis.


A decisão derrubada havia sido proferida em resposta a um pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO) sob justificativa de reduzir a “letalidade policial envolvendo o efetivo policial” no município.


Em sua decisão, França acatou o argumento de que a decisão da juíza – proferida em 17 de abril - afrontava “a ordem pública”, pois acabava interferindo “na atribuição do Poder Executivo de eleger suas políticas públicas, notadamente as relacionadas à segurança, causando impactos financeiros e organizacionais no âmbito do Estado de Goiás”.


Segundo o desembargador, “existe plausibilidade” no argumento do governo de Goiás, pois a decisão, que determinava a elaboração, no prazo de 90 dias, de um “plano piloto para redução da letalidade policial envolvendo o efetivo policial e as viaturas vinculadas à 31ª CIPM/CPE de Anápolis”, poderia desestruturar medidas e planejamento adotados pelo Estado para a segurança pública.


“A adoção de nova política de segurança pública, ainda que conte com o apoio do Ministério Público estadual, deve ser precedida de intensos estudos e planejamentos”, argumentou o presidente do TJGO, ao destacar ser muito pequeno o prazo de 90 dias fixado para a apresentação de um estudo piloto e 180 dias para seu implemento.


Procurado, o Ministério Público afirmou que irá recorrer da decisão. - Via Jornal O Popular



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