Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos

11/06/2026 (07hs34m) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, sendo considerado constitucional pelos parlamentares. Com isso, a proposta avança para uma comissão especial, que ficará responsável por analisar o mérito da matéria.

Pela proposta, jovens a partir de 16 anos passarão a ser considerados penalmente imputáveis, podendo responder criminalmente conforme o Código Penal. Atualmente, menores de 18 anos são submetidos às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas, como prestação de serviços à comunidade e internação, em vez de prisão em unidades do sistema penitenciário comum.

Durante a votação, as federações formadas por PT, PCdoB e PV, além de Psol e Rede, orientaram voto contrário. Já PL, PP e União Brasil recomendaram apoio à proposta. Outros partidos, como PSD, Republicanos, MDB, Podemos, PSB, PDT, Solidariedade, Avante, PSDB-Cidadania e PRD, não fecharam questão sobre o tema.

O relator da matéria destacou que alguns trechos da proposta original foram retirados por entender que não guardavam relação direta com o tema principal. O texto apresentado em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) previa também a redução da maioridade civil e alterações nos direitos políticos, pontos que deverão ser discutidos separadamente.

Agora, a comissão especial terá prazo de 40 sessões do plenário da Câmara para concluir a análise da proposta e elaborar uma nova versão do texto. Caso seja aprovada nessa etapa, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará de apoio qualificado para continuar sua tramitação.