Caiado assina lei que garante aposentadoria especial a policiais civis

08/12:2021 (06hs22m) - O governador Ronaldo Caiado assinou, a Lei de Integralidade e Paridade da Polícia Civil do Estado de Goiás que assegura aposentadoria especial à categoria, com os proventos correspondentes à remuneração do cargo efetivo ocupado antes de entrar em inatividade, além da revisão desses proventos na mesma data e proporção dos servidores que se encontram na ativa. A formalização ocorreu na Escola Superior da Polícia Civil, em Goiânia.

Para Caiado, a consolidação da paridade e integralidade aos policiais civis é resultado de um processo de gestão comprometido com a responsabilidade fiscal e transparência.

A regulamentação acrescenta um novo parágrafo à Lei Complementar nº 161 de 2020, que define o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPs/GO). A medida confere melhores condições à carreira da Polícia Civil, que passa a ter as mesmas condições das outras forças de segurança pública, e atende à aplicação da reforma previdenciária efetuada pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.

O titular da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, Rodney Miranda, definiu o momento como histórico para a Polícia Civil.

A ideia de marco histórico para a carreira é compartilhada pelo delegado-geral da Polícia Civil, Alexandre Lourenço. O deputado federal João Campos, reconheceu a iniciativa do governador, a qual classificou como um resgate do diálogo iniciado em 2019, com a reforma da previdência.