Alexandre de Moraes suspende Lei da Dosimetria e dá cinco dias para o Congresso se manifestar

09/05/2026 (18hs09m) - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os primeiros pedidos de aplicação da nova Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada de veto presidencial. A decisão também estabelece prazo de cinco dias úteis para que o Congresso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre a ação que questiona a constitucionalidade da norma.

A nova legislação tem como objetivo individualizar as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, diferenciando participantes ocasionais de organizadores, financiadores e articuladores das invasões às sedes dos Três Poderes, em Brasília.

A decisão de Moraes gerou forte repercussão política e jurídica. Críticos afirmam que a suspensão representa uma interferência do Judiciário sobre uma lei já aprovada e em vigor, além de acusarem o ministro de extrapolar suas funções. Já defensores da medida argumentam que a suspensão temporária é necessária para garantir segurança jurídica e evitar decisões conflitantes até que o STF analise o mérito da ação.

O caso deve ampliar o debate entre os Poderes sobre os limites de atuação do Judiciário e a aplicação das novas regras relacionadas às condenações pelos atos antidemocráticos de janeiro de 2023.

Foto: Supremo Tribunal Federal