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Lineu Olímpio é condenado por improbidade por convênio de asfalto e recorre ao Tribunal

O ex-prefeito de Jaraguá, Lineu Olimpio, hoje assessor do governador Ronaldo Caiado, foi condenado por improbidade administrativa pela juíza Nina de Sá, em função de um convênio de 2010 com o Governo de Goiás, onde não teria ocorrido a devida prestação de contas em um montante de 18 mil reais. A sentença determina a suspensão dos direitos políticos e o impede de assumir funções públicas e a contratar com estado, município e união. A Folha de Jaraguá o Ex-prefeito, disse que recorreu da decisão, o que suspende momentaneamente os efeitos da sentença até que o Tribunal de Justiça decida. De acordo com ele, não houve desvio de dinheiro e acredita que reverterá a situação na 2ª instância, porque não lhe foi dada a oportunidade de apresentar adequadamente sua defesa.

 

A Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Município de Jaraguá, já na gestão do Prefeito Zilomar Oliveira. Narra que ante a rejeição da prestação de contas retromencionada o município de Jaraguá está impedido de renovar convênios com o Estado e, por isso, sofre graves prejuízos, principalmente frente a crise econômica atualmente enfrentada.

 

Na peça jurídica avaliada pela justiça, o município pede o ressarcimento do montante de R$ 18.239,31 (dezoito mil e duzentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos), ao argumentar que Lineu Olímpio, ao concluir o mandato eletivo de prefeito do município requerente, relativamente ao período de 2005 a 2012, deixou pendências, entre elas, a rejeição da prestação de contas originária do convênio n° 257/2010 (para pavimentação asfaltica), pactuado em 08.06.2010 com o Governo do Estado de Goiás, o que resultou na condenação do município a ressarcir o montante supramencionado, devidamente corrigido.

 

OUTRO LADO

 

Lineu Olímpio, disse que o convênio com o Estado, beneficiou dezenas de famílias com a pavimentação asfaltica no Setor Ana Edith e que cumpriu todo o cronograma. “O município deveria ter depositado os 18 mil reais na conta do convênio. Porém a conta do convênio pagou o faturamento e devolveu dinheiro ao Estado. Na avaliação técnica, foi determinado que o município deveria devolver esse valor ao estado. Porém esse parecer técnico foi usado contra mim, sem a anuência dos responsáveis pela pasta e do secretário estadual. Isso ocorreu sem a tomada de contas especial, procedimento usado em caso de duvidas. Só depois disso seria encaminhado para o TCE. Se isso tivesse ocorrido, eu teria apresentado as justificativas”

 

“Se caso ocorresse uma rejeição de contas pelo TCE, ai sim, teria lógica. Mas o município (atual gestão) pegou um parecer técnico, sem nenhum desses acompanhamentos, contratou o advogado Felicíssimo Sena e entrou na justiça. Apresentamos uma resposta preliminar, indagamos a juíza sobre a linha de defesa. Ela não nos deu a oportunidade de apresentar a documentação e fez o julgamento. Recorremos e os efeitos da condenação estão suspensos. Considero um absurdo o que ocorreu” concluiu.

 

PARTE TÉCNICA

 

A defesa de Lineu Olímpio alega que a instrução processual foi encerrada de forma indevida, visto que, a MMª. Juíza singular ignorou pedido do Apelante acerca da necessidade de proferir despacho saneador, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (inciso II, art. 357, CPC) e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (inciso IV, art. 357, CPC), pleito esse, posteriormente corroborada pelo Apelado (Movimento nº 38). A Magistrada singular, para justificar sua decisão, assim fez constar na r. sentença vergastada.

 

De forma técnica a defesa pede ao Tribunal que seja acatada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, cassando a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que, seja observado o disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, possibilitando posteriormente o exercício do direito de defesa que lhe garante o art. 369 do Código de Processo Civil, pois o julgador singular, contra princípios constitucionais e legais, não zelou pela observância do devido processo legal e pela busca da verdade real.

 

 Ultrapassada a preliminar, ou caso entenda ser possível a aplicação do § 3º, do art. 1.013, do Código de Processo Civil ( 6), requer no mérito, que seja conhecido e provido o Recurso de Apelação, reformando a decisão de primeiro grau, em face da ausência de: lesão ao erário público, concernente na carência de dano concreto causado pelo Apelante, bem como em razão da não comprovação dos pressupostos essenciais do dolo, má-fé ou da culpa no exercício de suas atribuições como Gestor Público.

 

 A condenação dos Apelados em litigância de má-fé, em razão da alteração dos fatos, se valendo estes de inverdades para buscar uma injusta condenação ao Apelante. Pelo princípio da eventualidade e ad argumentandum tantum, caso seja.

 

 

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