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Ex-prefeito de São Francisco, Luiz Antônio tem pedido para anular acórdão negado

De acordo com o Jornal O Popular, o ex-prefeito de São Francisco de Goiás, Luiz Antônio da Paixão, ingressou com uma ação rescisória para anular condenação por ato de improbidade administrativa, mas o pedido foi negado pelo desembargador Francisco Vildon José Valente. Portanto, os direitos políticos dele seguem suspensos por um período de quatro anos.

 

Como consta no processo, um concurso público para a prefeitura com diversas vagas, lançado na época em que ele ainda era prefeito, apresentou inconformidade. O certame, homologado em 2011, teria validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período. Mas, segundo a ação, os candidatos aprovados não foram nomeados porque teriam desavenças com o então prefeito e os cargos foram ocupados por servidores comissionados “e até por pessoas que tinham sido classificadas no mesmo concurso em ordem inferior aos que não tinham sido ainda nomeados, motivo pelo qual foi pleiteada a condenação do gestor municipal”.

 

A reportagem não conseguiu contato com Luiz Antônio da Paixão, mas o espaço permanece aberto para a manifestação.No processo, a argumentação do ex-prefeito ressaltou que o concurso tinha a validade de 2 anos sendo prorrogável o prazo e que, por isso, ele “teria por lei, até a data de 25/04/2013, quando se encerraria a validade do concurso púbico de nº 001/2010, para exonerar os servidores comissionados e nomear os candidatos aprovados”.

 

Ele acrescentou que “não houve ilícito praticado, posto que, em 17/10/2012 e em 24/10/2012 exonerou todos os servidores comissionados e, em 16/04/2013, empossou todos os candidatos aprovados no concurso público nº 001/2010”, ocorrendo, assim, violação ou incorreta aplicação do artigo 12 da Lei 8.429/92 e erro de fato passível de verificação

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