O vereador Nilvan Braz (DEM), fechou o segundo ano de mandato, comemorando uma conquista parlamentar e também para a população, com a aprovação do Projeto de Lei 1362/2018, que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica em Jaraguá. O vereador agradeceu o apoio unânime dos colegas na aprovação do projeto, que já apresentou resultados positivos nas cidades onde lei semelhante entrou em vigor.
O vereador também comemorou o fato da lei ter sido sancionada pelo prefeito Zilomar Oliveira (PSDB), e ao entrar em vigor já terá efeito prático para o início do próximo ano. De acordo com Nilvan Braz, as operadoras de água e energia, não poderão mais cobrar qualquer tipo de taxa no mês subsequente ao corte. “Essa era uma medida ilegal, que estava sendo praticada em Jaraguá, que a lei de nossa autoria coloca um fim” explicou.
O Artigo 4º da lei trata de outra questão importante, porque proíbe as empresas concessionárias de água e energia de interromper a prestação de serviços públicos concedidos, de natureza continua e essencial, aos consumidores situados no município. Fica proibido o corte, ainda que por falta de pagamento, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e véspera de feriados.
O não cumprimento da lei acarretará em penalidade, primeiramente haverá uma advertência, em caso de descumprimento multa de 5 mil reais, e se houver a terceira infração a multa será de 10 mil reais. A Prefeitura através das Secretarias de Administração e Finanças ficará responsável pelo recebimento de denúncias e implementação das cobranças das multas.
