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Ministério Público dá ultimato ao Prefeito de Ceres, Rafaell Melo para que realize concurso

 O promotor de Justiça Marcos Alberto Rios notificou o prefeito de Ceres, Rafaell Melo, para que cumpra imediatamente a legislação quanto à formação do quadro funcional do município, conforme recomendado pelo MP-GO no início de sua gestão, alertando-o sobre a sua intenção de ingressar com ação civil pública para que o Judiciário determine a realização de concurso público no município, com fixação de multa diária por eventual descumprimento. A medida que objetiva responsabilizar o gestor por atos de improbidade administrativa.

 

Desta forma, Marcos Alberto Rios concedeu o prazo de dez dias para que o prefeito apresente as provas do desencadeamento do procedimento de concurso público visando à substituição de todos os servidores irregulares.

 

O promotor de Justiça esclarece que, em janeiro deste ano, após entendimento verbal com o novo prefeito e sua equipe, foi recomendada uma série de medidas para as devidas adequações e regularização do quadro funcional existente. Entre elas, que o gestor observasse os preceitos da Súmula Vinculante n° 13, do Supremo Tribunal Federal, exigindo de todos os servidores contratados com dispensa de concurso público a apresentação de declaração de inexistência de vínculo de parentesco ou de convivência expressamente vedados pela legislação.

 

À época, a orientação foi de que, caso essas contratações já estivessem consolidadas antes da posse do prefeito, que ele analisasse as justificativas para dispensa de concurso público, não permitindo, em qualquer caso, a permanência indefinida desses servidores ao longo das administrações. 

 

O promotor aponta ainda a ocorrência de uma constante e reiterada criação de cargos de direção, chefia e assessoramento fictícios, destinada a permitir contratação de servidores para ocupações burocráticas e singelas, burlando a obrigatoriedade do concurso. Marcos Rios afirma ainda que estão sendo feitas contratações via credenciamento para ocupações corriqueiras e cotidianas, geralmente para as áreas da saúde, assistência social e educação, que também deveriam ser preenchidas por concurso público. 

 

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