Tribunal de Justiça mantém decisão da Prefeitura de Jaraguá sobre feriado antecipado

21/07/2023 (09hs59m) - Saiu na manhã de sexta-feira 21/07, a decisão do Tribunal de Justiça sobre consulta dos grupos contra  a antecipação do feriado municipal decretado pelo Prefeito Paulo Vitor, mudando do dia 29 para o dia 28 de julho para que os trabalhadores possam participar da Festa do Peão e ter o dia de folga. O TJ confirmou que não há ilegalidade.

DECRETO JUDICIÁRIO No 2.580/2023.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

GOIÁS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do PROAD no 202307000425675, considerando o disposto no artigo 22, XXIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

DECRETA:

Art. 1o Em virtude da antecipação do feriado municipal alusivo à comemoração da Emancipação Política do Município de Jaraguá, do dia 29 de julho de 2023 para o dia 28 de julho de 2023, o Poder Judiciário na Comarca de Jaraguá acompanhará a deliberação da autoridade municipal, com a consequente suspensão do expediente forense e dos prazos processuais no dia 28 de julho de 2023.

Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA