Prefeito de Jaraguá, Paulo Vitor anuncia série de cortes para enfrentar queda de receita

24/01/2023 (08hs59m) - Em reunião com a equipe técnica, vereadores, secretários e a imprensa na manhã de segunda-feira 24/901, o Prefeito de Jaraguá, Paulo Vitor (UB), anunciou uma série de cortes para enfrentar queda de arrecadação do município.

O decreto dispõe sobre as medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta e fundacional do Poder Executivo.

Segundo o Prefeito Paulo Vitor, o município foi  surpreendido com a redução do seu coeficiente destinado ao cálculo das quotas referente ao seu Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2,2 para 1,8, para ser aplicado de imediato já a partir de 01 de janeiro de 2023, em razão da Decisão Normativa no. 201, de 28 de dezembro de 2022, publicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a qual considerou a estimativa populacional apresentada pelo IBGE.

Em junho do ano de 2022 foi sancionada a Lei Complementar 194/2022, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo e esta alteração afeta diretamente a arrecadação do ICMS com impacto diretamente nas receitas municipais, haja vista que 25% (vinte e cinco por cento) do valor total arrecadado nos Estados é repassado aos municípios, reduzindo, consideravelmente, o ICMS transferido aos Municípios.

Também em 2022 a inadimplência com o recolhimento do Imposto Territorial Urbano – IPTU, foi de mais de 50% (cinquenta por cento), bem como, há umA Dívida Ativa de aproximadamento R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

Segundo o prefeito, por isso a necessidade de implementar política de contenção de despesas correntes e de capital, tendo em vista as restrições orçamentárias e financeiras, que a atual conjuntura econômica e fiscal impõem, para manter o equilíbrio das contas públicas e cumprir os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.  |  Informações Folha de Jaraguá