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Para não consertar pontes, Prefeitura de Jaraguá recorreu ao tribunal

Atualizado: 22 de Jan de 2020

09/01/2020 - Foi revelado pelo Ministério Público, o resultado de uma ação judicial em que o município de Jaraguá, comandado pelo Prefeito Zilomar Oliveira, recorreu ao Tribunal de Justiça para não arrumar diversas pontes do município em grave situação de risco, mesmo sendo obrigação da Prefeitura e depois de uma decisão da justiça local, ainda houve contestação. Agora, após perder em duas instâncias, à administração do município terá a obrigação de fazer, sob pena de multa e outras sanções prevista em lei.

O Ministério Público alegou que entrou com ação para obrigar o Município de Jaraguá a reformar todas as pontes em situação crítica, após laudo da Corpo de Bombeiros (Defesa Civil) , ou seja, aquelas que colocam em risco a segurança dos usuários, inclusive do transporte escolar. O Poder Judiciário concedeu a liminar obrigando o Município a conserta-las sob pena de multa de 5 mil por dia. O Município recorreu e o Tribunal de Justiça manteve a decisão. O Ministério Público já informou que vai executar a multa e pedir a interdição das pontes em condições mais precárias, que coloquem em perigo as pessoas.

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