MP formaliza acordos negociados em 2024, reestrutura carreiras e traz novas regras para avaliação de desempenho e progressão funcional

31/12/2024 (08hs20m) O governo federal enviará 31/12, ao Congresso Nacional, Medida Provisória que consolida mais uma etapa do projeto de Transformação do Estado no eixo associado à gestão de pessoas. Ela formaliza termos de 38 acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nas Mesas de Negociação com as carreiras civis do funcionalismo federal ao longo de 2024 e que, junto com acordos anteriores, garantem recomposição salarial para 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União.

Além da reestruturação da remuneração dos servidores, as medidas envolvem transformação de cargos obsoletos em cargos mais compatíveis com as necessidades de um setor público moderno, incluindo a criação de duas carreiras transversais que podem servir a vários órgãos e entidades da administração federal, sem impacto orçamentário. O maior número de novas vagas transformadas é para a educação, especialmente para atender à criação dos novos institutos federais. A MP também estabelece novos mecanismos para avaliação de desempenho e progressão.

A reestruturação de carreiras e cargos efetivos e comissionados, funções e gratificações inclui a alteração das remunerações e o alongamento de carreiras (86% passam a ter 20 níveis de progressão). A alteração das remunerações será em duas etapas entre janeiro de 2025 e abril de 2026, cujos percentuais variam conforme a carreira e o cargo. Em 2025, o montante das reestruturações representa impacto primário de R$ 16,2 bilhões no gasto de pessoal do Poder Executivo federal, valor já previsto no projeto de orçamento (PLOA 2025). Para 2026, o montante de impacto primário referente à segunda parcela da reestruturação será menor: R$ 8 bilhões.

Reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal e com os limites do arcabouço, a despesa com pessoal seguirá estável como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), representando menos de 2,6% dele em 2026, conforme gráfico abaixo.

Reestruturação de carreiras e cargos

Em 2023, o Governo Federal reinstituiu a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) e sistema de diálogo e negociação com as entidades representativas dos servidores federais, que havia sido interrompido em 2016. Além da Mesa Nacional, foram instaladas Mesas Específicas Temporárias para negociação de pautas de cada carreira. Nesse contexto, foram firmados, em 2024, 42 Termos de Acordo, sendo que dois já foram efetivados pela Lei 14.875/2024 e outros dois por decretos. A presente MP concretiza os demais acordos firmados pelo Governo Federal com as entidades representativas dos servidores em 2024.

Os Termos de Acordo tratam, principalmente, de recomposição, em duas parcelas (2025 e 2026), mas alguns também promovem reestruturações mais abrangentes nas carreiras. A reestruturação média acumulado por categoria é de 27% entre 2023 (quando foi concedido reajuste linear de 9% para todos os servidores) e 2026, garantindo manutenção do poder de compra e aumento real dentro do atual mandato presidencial. A última negociação salarial ocorreu em 2015, ainda no governo da presidenta Dilma Rousseff, com impactos que incidiram de 2016 a 2019, a depender das carreiras.

A decisão da reestruturação por carreira e cargo considerou critérios como a magnitude das perdas inflacionárias e a necessidade de iniciar processos mais amplos de reorganização e racionalização das carreiras. Na maioria das situações, os salários de ingresso tiveram correções menores, enquanto os salários do topo receberam percentuais maiores, de modo a tornar as trajetórias profissionais financeiramente mais atrativas ao longo do ciclo de vida laboral dos servidores. Para algumas carreiras houve redução do salário de ingresso.

Uma das medidas de reestruturação foi o alongamento das estruturas das carreiras: o percentual de carreiras com 20 níveis passou de 30% para 86%. Isso torna o processo de desenvolvimento profissional na carreira, por meio de progressão e promoção, mais adequado ao período em que o servidor estará em atividade. Parte dos Termos de Acordo firmados nas Mesas Específicas Temporárias de 2023 e 2024 previam negociações posteriores sobre temas não tratados nessas Mesas. Por isso, estão sendo instalados 17 Grupos de Trabalho, também de caráter temporário, para negociar esses temas.