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Mandato do vereador Edinho sob risco após conclusão de tomadas de contas da ARPA

05/09/2023 (21hs20m) - Após trabalho de cruzamento de dados a  Controladoria Interna do município de Rianápolis concluiu a apuração do procedimento administrativo de Tomadas de Contas em desfavor do Vereador Edson Egídio (EDINHO) , quando ele foi presidente da Associação de Proteção do Animais de Rianápolis –ARPA.


A tomada de contas concluiu que o Vereador Edson Egídio (EDINHO) não teria prestado contas da referida Associação relativamente ao exercício de 2022.


No curso da investigação conduzida pelo Controle Interno, se concluiu que com base nos artigos 43 e 44 da Lei Orgânica do Município, Edinho Egídio não poderia ter assumido a presidência da ARPA, que recebeu dinheiro público.


A partir de agora a situação do Vereador Edson Egídio (EDINHO) deve se complicar visto que um processo de perda de mandato deve ser instaurado na Câmara Municipal. Se os vereadores entenderem que houve crime de responsabilidade, terão como base a Lei Orgânica para instaurar o procedimento.


“Art. 43 – É vedado ao Vereador:

 II – desde a posse:  (...)  c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município ou nela exercer função remunerada;


d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.”

“Art. 44 – Perderá o mandato o Vereador:

 I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior

(...) § 2º - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta,



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