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Justiça determina busca e apreensão na Prefeitura de Carmo do Rio Verde

29/05/2025 (11hs59m) - A Câmara Municipal de Vereadores de Carmo do Rio Verde, impetrou junto ao Poder Judiciário um Mandado de Segurança em desfavor de Geraldo dos Reis de Oliveira, prefeito do município, visando o acesso à processos licitatórios ocorridos com a administração.


DOCUMENTOS REQUINTADOS

– a cópia integral do Processo Licitatório de Transporte Escolar dos anos de 2023 e 2024, e eventuais aditivos, notas de empenhos, notas fiscais e comprovantes de pagamentos, extratos bancários da conta pagamento do transporte escolar, destinado à empresa vencedora do processo licitatório, relatórios de rotas;


– cópia integral do Processo licitatório da obra de reforma e ampliação da quadra de esporte, seus respectivos aditivos, notas de empenho, notas fiscais e comprovantes de todos pagamentos relacionados a tal obra, e extrato da conta corrente que se encontrava disponibilizado o recurso, que gerou entrada e saída, relativos anos de 2023 e 2024;


– cópias integrais dos processos licitatórios para aquisições de combustíveis relativos aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, com seus respectivos aditivos, notas de empenho, comprovantes de pagamentos, notas fiscais, relativos de gastos, bem ainda, controle de frota e documentos de nomeação do responsável pelo controle do frota; e


– A relações de todos os veículos com apresentação dos respectivos documentos, relação dos maquinários com suas descrições, sob pena de aplicação de multa diária, fixada dentro do justo e sábio critério do juiz.


O Poder Judiciário verificando o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência e considerando o interesse público e legal de acesso à informação e poder de fiscalização exercido pelo Poder Legislativo, o juiz de direito Dr. Cristian Assis deferiu a liminar, em 23 de abril de 2024, determinando que o senhor prefeito fornecesse no prazo de 5 dias os documentos mencionados nas linhas anteriores.


A Câmara de Vereadores em 23 de maio informou que o Senhor Prefeito não cumpriu a decisão da Justiça onde requereu a busca e apreensão dos documentos com a aplicação de multa diária e com o auxílio da Polícia Militar no cumprimento


O Ministério Público através da Promotora de Justiça, Dra. Bárbara Olavia Scarpelli, manifestou no processo judicial favoravelmente na busca e apreensão dos documentos pleiteados pela Câmara de Vereadores. Desta forma, a Justiça deferiu a busca e apreensão dos documentos, sendo cumprida a decisão por volta de 14h00 desta quarta-feira (29).


A nossa reportagem tentou contato na Prefeitura de Carmo do Rio Verde e não teve êxito. O espaço está aberto. Créditos Jornal do Vale



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