Governo de Goiás formaliza pedido de adesão ao Propag

12/06/2025 (09hs16m) - O Governo de Goiás formalizou o pedido de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag), na quarta-feira (11). O Propag foi instituído no começo deste ano e permite a reestruturação de condições firmadas em leis e medidas provisórias anteriores de forma mais vantajosa. Ele serve para refinanciar, com redução dos encargos financeiros e vínculo direto dessa economia à aplicação em investimentos públicos.

Para participar, primeiro, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou a saída do atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e da adesão ao Programa. O texto passou na Casa de Leis em 15 de maio. Já no documento enviado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o governo goiano propôs amortizar 20% do valor da dívida, o equivalente a R$ 3,9 bilhões, por meio dos créditos reconhecidos e fluxos de recebíveis, conforme previsto na Lei Complementar nº 206/2024, que instituiu o Propag.

Além disso, a proposta também inclui o uso de compensações financeiras oriundas da exploração de recursos hídricos, minerais e de petróleo e créditos previstos na chamada Lei Complementar 176, montante considerado como passível de enquadramento entre os créditos reconhecidos pela União. Houve, ainda, o comprometimento do Estado em realizar aportes anuais equivalentes a 1% da dívida no Fundo de Equalização Fiscal (FEF) e outros 1% em investimentos diretos em áreas essenciais como educação, infraestrutura, segurança pública, entre outras.

“A Secretaria da Economia já encaminhou ofícios com notas técnicas às agências reguladoras, responsáveis por validar os cálculos dos recebíveis até 31 de julho. Após essa etapa, caberá à STN avaliar os ativos e aplicar a taxa de desconto para cálculo do valor presente dos recursos. O Estado também indicou, no pedido, a possibilidade de complementar os ativos com dívida ativa, se necessário”, informou o governo. A União tem até 30 dias para enviar minuta de termo aditivo para formalizar a adesão.