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Ação do Ministério Público e Judiciário restabelecem energia

Nota de Esclarecimento: Às 18h do dia 10/01/2020 o Ministério Público em plantão foi notificado pelo Delegado e pelo Presidente do Conselho de Segurança quanto a interrupção do fornecimento de energia elétrica em prédios públicos, especificamente, na Delegacia, sede do Conselho Tutelar e Paço Municipal. Embora o MP não tivesse informações quanto a eventuais débitos do Município de Jaraguá com a Concessionária Enel, por se tratar de prédios que abrigam serviços públicos essenciais, pelo princípio constitucional da continuidade dos serviços públicos e pelas demais Leis em vigor, a interrupção revertia-se de completa ilegalidade e arbitrariedade.


Como providências, contatamos a Diretoria da Enel e ajuizamos - imediatamente - ação judicial buscando as religações, bem como, a proibição de novos cortes, e da mesma forma, buscamos na ação, justa indenização ao Município pelo ato flagrantemente ilegal. Independente das ações do Ministério Público, fomos cientificados pela Assessoria jurídica do Município de Jaraguá, que o Sr prefeito também buscou administrativamente a resolução do problema junto a Diretoria da Enel, conseguindo resolver o problema da religação na Delegacia.


Por fim, justo informar, que o Ministério Público buscará junto as vias adequadas todas as medidas para evitar futuros episódios que causem prejuízos aos serviços públicos e buscará medidas de ressarcimento aos prejuízos materiais e morais sofridos pela sociedade jaraguense.


Everaldo Sebastião de Souza


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