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Morador de Jaraguá paga multa de 1600 reais após lançar água na rua


Pela primeira vez, uma multa é aplicada a um morador de Jaraguá, por descumprimento das leis sanitárias do município, tendo o dono da residência que pagar TCO de R$ 1.600,00 por lançar água na rua, o que também fere o código de posturas. De acordo com um funcionário da Vigilância Sanitária uma das maiores demandas que chegam ao órgão está relacionada com o lançamento de água em via pública. Sem um sistema de esgoto e de água pluvial, a população não tem onde reclamar, mesmo pagando multas. Embora seja um fato inédito até onde se sabe, a multa só foi possível por meio de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), registrado no Ministério Público. Em Jaraguá o órgão sanitário não aplica multas, devido à falta de um Código Sanitário. A câmara municipal chegou a colocar em votação uma lei para criar as regras sanitárias, mas uma série de erros jurídicos levou a rejeição.

Até que o município elabore um Código Sanitário, as sanções punitivas contra os infratores continuaram partindo do Ministério Público e da Justiça, a exemplo desse caso.

O promotor Everaldo Sebastião de Souza esclareceu que o caso que resultou em multa, foi remetido pelo município para apreciação do MP, após o dono da casa não atender os termos emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde. “A legislação é bem clara, ou seja, não havendo rede de esgoto, o proprietário deve fazer uso de fossa séptica” concluiu.

Isaias Souza - Jaraguá Noticia

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