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MP pede bloqueio das contas do Estado para pagar repasse à saúde de Jaraguá


O promotor de Justiça Everaldo Sebastião de Sousa propôs ação civil pública exigindo que a Secretaria Estadual de Saúde (SES) e o Estado de Goiás sejam obrigados a garantir o repasse devido para a manutenção dos serviços de saúde pública em Jaraguá. Em caráter liminar é pedido o bloqueio do valor de R$ 1.280.000,00 da conta bancária da SES, quantia que corresponde aos repasses em atraso ao município.

É requerido também que o valor seja transferido ao Fundo Municipal de Saúde de Jaraguá e que o Estado seja obrigado a manter a regularidade dos repasses obrigatórios ao município. Ainda em caráter liminar, foi pedida a imposição de multa pessoal ao governador e ao secretário estadual de Saúde no valor de R$ 10 mil, em caso de descumprimento. Conforme apontado pelo promotor, a falta de regularidade dos repasses tem comprometido os serviços de saúde no município, que conta com 11 unidades básicas de saúde, sendo 9 na zona urbana e 2 na zona rural. Essa situação, tem causado sérios problemas de gestão.

Conforme esclareceu o Promotor serviço de saúde pública, decorrente de preceito constitucional é tripartite, ou seja, cabe ao município, ao Estado e à União o financiamento dos serviços de saúde. Nessa forma de organização, que busca a descentralização dos recursos, mas com responsabilidade comum e solidária, cabe ao Estado efetuar repasses ao município, o que não vem sendo feito com previsto na legislação pertinente. Segundo sustentado ainda pelo promotor, o débito do Estado não se apresenta como justificável, considerando que o governo do Estado “alardeia pela imprensa nacional crescimento do Estado em percentuais que impressionam os mais otimistas”. Ele acrescenta: “não se está a tratar de dias de inadimplência, mas sim de anos, a partir de janeiro de 2018 até os dias atuais”.

No mérito da ação o promotor requer que sejam confirmados os pedidos iniciais e que o Estado e a SES sejam condenados na obrigação de repassar ao município o valor do débito antes referido e manter em dia os repasses. (Informações MPGO)

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