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Indenização da Pavi Santos a Prefeitura de Jaraguá será usada em três obras


Em junho de 2013, o Ministério Público pediu a justiça à aplicação de uma multa de 3.966.207,00 (Três milhões, novecentos e sessenta e seis mil, duzentos e sete reais), contra a empreiteira PaviSantos, por descumprir todos os prazos de entrega das obras de recuperação da Vila Natalina. Visto que em 2012, na gestão do Ex-Prefeito Lineu Olímpio, o diretor da empresa, Cláudio Evangelista dos Santos, assinou um TAC- Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, com o compromisso de entregar as obras em agosto daquele ano, porém a conclusão só se deu depois de 2013.

Na mesma ação o Ministério Público, ainda havia pedido a justiça a suspensão do pagamento a PaviSantos, que seria com áreas (valiosas) da prefeitura, conforme a Lei 1.155, votada pela câmara municipal na época. O pagamento estava condicionado ao acerto de todas as pendências da ação de execução. Após perder em primeira instância a empresa recorreu ao Tribunal de Justiça onde o processo se arrasta, com os tradicionais recursos intermináveis. Porém nas últimas semanas surgiu um acordo.

A PaviSantos em 2018 ganhou a licitação do Governo do Estado para as obras do Primavera III, mas tão logo passou a eleição, com a derrota de José Eliton (PSDB), os repasses foram cancelados. A empresa aguarda uma decisão do Estado para saber se continuará com a obra. Devido a essa reaproximação com Jaraguá, surgiu à possibilidade de um acordo, para por fim a ação judicial, que contou com a articulação do Procurador Geral do Município, Euclides Neto, com os representantes do Ministério Público e o empresário.

Na sexta-feira, 12 de abril, o Prefeito Zilomar Oliveira (PSDB), anunciou em entrevista a Rádio Sucesso FM, que o acordo foi aceito pelo Ministério Público, através do Promotor Everaldo Sebastião de Souza e que de forma conjunta foi decidido que os recursos serão utilizados para concluírem a pavimentação do Setor Santa Fé, para pavimentar entre a Vila Isaura e o Novo Presídio (no pé da Serra) que deverá ser concluído em julho, refazer a pavimentação da entrada do Setor Sonho Verde, além do repasse de 100 toneladas de massa asfáltica para operação tapa buracos, com o empréstimo (sem custos) de maquinário para recuperação dos pontos críticos.

O promotor de justiça, Everaldo Sebastião de Souza, elogiou a disposição do empresário Cláudio Evangelista dos Santos em aceitar o acordo e contribuir com o município. “Se não tivesse ocorrido esse entendimento, essa ação ainda poderia demorar mais 15 anos para ter um desfecho e Jaraguá precisa dessas obras com urgência” concluiu. O Prefeito Zilomar Oliveira acredita que nos próximos 40 dias as obras devem começar.

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