• Folha de Jaraguá

MP confirma ação contra prefeitura para garantir transporte escolar em Jaraguá


O Ministério Público de Goiás, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Jaraguá, protocolou ação civil pública (ACP) contra o município, com imposição de fazer e não fazer, para garantir o estabelecimento de transporte escolar integral, gratuito e contínuo a todos os alunos das comunidades rural e urbana matriculados na rede pública municipal de ensino e aos da rede estadual, cuja responsabilidade de transporte tenha sido objeto de convênio com o governo estadual. Na ação, de autoria da promotora Priscila Leão Tuma Oltramari, são pedidas a tutela antecipada de urgência e a imposição de multa diária, em caso de descumprimento, de R$ 5 mil por aluno prejudicado.

Na ACP, é pedido ainda que o município promova a reposição das aulas correspondentes ao número de dias que os alunos deixarem de comparecer por falha no transporte e que se abstenha de interromper o fornecimento de transporte escolar. Priscila Oltramari requereu, ainda, em caso de concessão de liminar e de seu descumprimento, que seja efetuado o bloqueio de R$ 300 mil de verbas públicas do município, a remoção do prefeito da gerência de atividades relacionadas ao transporte escolar e a sua substituição por um administrador judicial. Pediu também o envio de cópia do processo à Delegacia de Polícia Civil para instauração de inquérito policial, com a apuração dos crimes de prevaricação e desobediência.

Priscila Oltramari narra, na ACP, ter sido procurada, no fim do mês de março, por prestadores de serviço de transporte escolar contratados pelo município, que relataram estar sem receber regularmente desde novembro do ano passado. Informaram que suspenderiam o serviço a partir do dia 8 de abril, pois estavam com dificuldades para abastecer e realizar a manutenção dos veículos, além de não terem mais como arcar com o pagamento dos salários dos motoristas, bem como de seus encargos trabalhistas.

A Promotoria de Justiça solicitou, então, ao município estimativa para pagamento dos prestadores de serviço, mas nenhuma solução teria sido apresentada. O município confirmou a inadimplência. “Há que se destacar que as aulas já tiveram início. Assim, os alunos que não podem promover o seu próprio transporte podem ser lesados com o não aproveitamento esperado durante o ano de 2019, em razão da perda dos conteúdos ministrados”, afirmou Priscila Oltramari.

De acordo com a promotora de Justiça, a intervenção do Poder Judiciário é a única forma de garantir o acesso integral, seguro e irrestrito aos alunos que residem na zona rural e estudam nas escolas públicas de Jaraguá. Segundo Priscila Oltramari, a falta do transporte provoca flagrante violação ao direito subjetivo à educação, com sério risco de prejuízos irreversíveis para os estudantes.

Em Jaraguá, diz Priscila Oltramari, há má utilização das verbas públicas e falta de planejamento para liberar recursos dentro dos preceitos legais e de fiscalização dos gastos. Segundo ela, foram gastos recursos com a contratação de bandas e grupos musicais para a realização de festas, como o carnaval. “Gasto desenfreado com um evento festeiro diante das demandas sociais de um município pobre soa como afronta e desespero ao sofrimento do povo jaraguaense, que não dispõe de remédios no hospital público ou de vias sem buracos para trafegar, entre outras demandas”, afirmou.

Segundo a promotora, o município de Jaraguá deve meses referentes ao transporte, está com o pagamento do funcionalismo atrasado, bem como dos aposentados e agora enfrenta greve no serviço essencial à educação. “O que se pretende com esta demanda é que o poder público observe, quando de sua atuação, os comandos constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis, o que não tem sido constatado. O município metamorfoseou-se em Midas da execução de projetos dissociados do interesse da coletividade”, explicou.

(Texto: João Carlos de Faria/Assessoria de Comunicação do MP-GO)

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